REsp 1921636 - DECISAO

REsp 1921636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada do momento de incidência dos juros de mora, de modo que não houve omissão apta a acolhimento dos embargos. Os demais argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos invocados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática impediu o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majorou-se em 2% os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: NAIR MENEZES SILVA; Agravada: RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Honorários, Juros De Mora, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Honorários Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

NAIR MENEZES SILVA

Agravante

RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 3º, 504, 1.022 e 1.025 do CPC/15
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o acórdão recorrido tratou de forma fundamentada do momento de incidência dos juros de mora, de modo que não houve omissão apta a acolhimento dos embargos. Os demais argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos invocados, implicando a aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação, e a falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática impediu o reconhecimento do dissídio jurisprudencial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; majorou-se em 2% os honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.