AREsp 1886768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia com base nos dispositivos invocados, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, sendo exigíveis os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão Unânime De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 requisito do prequestionamento
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou a controvérsia com base nos dispositivos invocados, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, sendo exigíveis os requisitos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Alagoas.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento.