AREsp 1977953 - DECISAO

AREsp 1977953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensa ofensa exigiria reavaliação de premissa fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (óbiço da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela rejeição da impugnação e, portanto, não se admite reforma nesta instância; não se majoraram honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EGELTE ENGENHARIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EGELTE ENGENHARIALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a redução do valor do crédito na impugnação ao cumprimento de sentença caracteriza acolhimento parcial e enseja honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensa ofensa exigiria reavaliação de premissa fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (óbiço da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela rejeição da impugnação e, portanto, não se admite reforma nesta instância; não se majoraram honorários nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil