REsp 1968771 - DECISAO

REsp 1968771 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao julgamento da Primeira Seção do STJ (Tema 1.018/STJ) acerca da possibilidade de recebimento, em fase de cumprimento de sentença, das parcelas pretéritas de aposentadoria judicial até a data inicial da aposentadoria administrativa mais vantajosa, o exame imediato do recurso seria prematuro; determinou-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: ANGELA FERNANDES CORDIEZ; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.018/stj, Com Baixa Nesta Corte, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Parcelas Atrasadas De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Administrativa Vs. Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/2015), Tema 1.018/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Parcelas Atrasadas De Benefício Previdenciário Aposentadoria Administrativa Vs. Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Tema 1.018/stj

Case Brief

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Parties

ANGELA FERNANDES CORDIEZ

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.018/stj, Com Baixa Nesta Corte, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial da aposentadoria concedida administrativamente (art. 18, § 2º da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação do art. 124, II, da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao julgamento da Primeira Seção do STJ (Tema 1.018/STJ) acerca da possibilidade de recebimento, em fase de cumprimento de sentença, das parcelas pretéritas de aposentadoria judicial até a data inicial da aposentadoria administrativa mais vantajosa, o exame imediato do recurso seria prematuro; determinou-se, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o recurso seja processado na forma do art. 1.040 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou terá novo exame, na origem, se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte.