REsp 1864826 - DECISAO

REsp 1864826 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Proventos De Aposentadoria Proporcionais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 E 1.022 Do CPC
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do critério da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para aposentados e pensionistas com proventos proporcionais
  2. 2 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) e do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e limites ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo examinou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados limites e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.