AREsp 1979079 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas e de exame pela Corte de origem, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prescrição, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prescrição Legitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial Súmulas STF

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Delimitação dos limites subjetivos do título judicial
  3. 3 Se a sentença transitada em julgado alcança a recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e individualizada a violação dos dispositivos federais invocados (incidência da Súmula 284/STF) e porque houve ausência de prequestionamento das normas suscitadas e de exame pela Corte de origem, impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.