REsp 1967634 - DECISAO

REsp 1967634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o título não havia fixado critério de correção monetária, devendo aplicar-se os índices e procedimentos vigentes do Manual/Resolução do CJF e os precedentes (RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/STJ); além disso, a pretensão de reconhecer coisa julgada dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Precedentes E Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Honorários Advocatícios Precedentes E Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Referencial (TR) versus índices de correção (IPCA-E, INPC)
  2. 2 Possibilidade de alteração de título judicial transitado em julgado quanto aos critérios de correção monetária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o título não havia fixado critério de correção monetária, devendo aplicar-se os índices e procedimentos vigentes do Manual/Resolução do CJF e os precedentes (RE 870.947/STF e REsp 1.495.146/STJ); além disso, a pretensão de reconhecer coisa julgada dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado