AREsp 1784459 - DECISAO

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Houve trânsito em julgado da sentença extintiva pelo pagamento do débito, o que extinguiu a execução e retirou o objeto do agravo de instrumento; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se ainda as regras de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Taxa De Juros, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Tema 810, Tema 905
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Taxa De Juros Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios Tema 810 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo de instrumento pela superveniência de pagamento e extinção da execução
  2. 2 modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária (RE n. 870.947)
  3. 3 aplicação dos temas 810 e 905 para correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado da sentença extintiva pelo pagamento do débito, o que extinguiu a execução e retirou o objeto do agravo de instrumento; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial, aplicando-se ainda as regras de majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos termos explicitados