AREsp 1775543 - DECISAO

AREsp 1775543 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelo recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), eventual acolhimento exigiria revolvimento da prova nos autos (Súmula 7/STJ) e não havia nos autos prova de alienação registral nem indicação de outros bens para substituir a penhora.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Desconstituição Da Penhora, Excesso De Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Desconstituição Da Penhora Excesso De Penhora Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 desconstituição de penhora por alegada alienação a terceiro de boa-fé
  3. 3 excesso de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não houve negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos indicados pelo recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ), a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), eventual acolhimento exigiria revolvimento da prova nos autos (Súmula 7/STJ) e não havia nos autos prova de alienação registral nem indicação de outros bens para substituir a penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.