REsp 1929402 - ACORDAO

REsp 1929402 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões essenciais, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, sendo acolhida a impugnação por prescrição, a parte exequente restou sucumbente e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e precedentes), é devida a verba honorária, devendo os autos retornar à origem para fixação dos honorários.

Parties
Embargante: MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES; Embargado: ESTADO DO SERGIPE; Impetrante (ação Coletiva): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 345/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmula 345/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES

Embargante

ESTADO DO SERGIPE

Embargado

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (ação Coletiva)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se cabem honorários advocatícios na impugnação acolhida em cumprimento de sentença individual originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões essenciais, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que, sendo acolhida a impugnação por prescrição, a parte exequente restou sucumbente e, à luz da jurisprudência consolidada (Súmula 345/STJ e precedentes), é devida a verba honorária, devendo os autos retornar à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por MARIA JOSÉ BEZERRA GOMES
  • Manter o acórdão recorrido que determinou o retorno dos autos à instância de origem para a fixação dos honorários advocatícios