REsp 1955529 - DECISAO

REsp 1955529 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque a Súmula 410 do STJ exige a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015; na ausência dessa intimação a cobrança da multa não pode ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes (multas), Intimação Pessoal, Súmula 410/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes (multas) Intimação Pessoal Súmula 410/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
  2. 2 Recepção da Súmula 410 do STJ pelo CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de intimação pessoal em processo eletrônico

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque a Súmula 410 do STJ exige a prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de astreintes, entendimento mantido após a entrada em vigor do CPC/2015; na ausência dessa intimação a cobrança da multa não pode ser mantida.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.