REsp 1964418 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque não existe critério legal que permita distinguir beneficiários com proventos integrais e proporcionais para a extensão da GDPGTAS; diante da ausência de previsão legal para tal diferenciação e com fundamento em precedentes do STJ, afastou‑se a aplicação da proporcionalidade no cálculo da gratificação.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- Recurso Especial provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho (gdpgtas), Proporcionalidade Dos Proventos, Paridade, Embargos De Declaração, Precedentes
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS para servidores aposentados com proventos proporcionais
- 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
- 3 Possibilidade de distinção entre beneficiários com proventos integrais e proporcionais para extensão da gratificação de desempenho
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque não existe critério legal que permita distinguir beneficiários com proventos integrais e proporcionais para a extensão da GDPGTAS; diante da ausência de previsão legal para tal diferenciação e com fundamento em precedentes do STJ, afastou‑se a aplicação da proporcionalidade no cálculo da gratificação.
Court Disposition
Recurso Especial provido
Orders
- Afastar a proporcionalidade no cálculo da GDPGTAS
- Inversão dos ônus sucumbenciais
Full Case Text
Judgment text and source record
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