AREsp 1945496 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões — inexistência de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, reconhecimento de que a proporcionalidade referida na sentença coletiva incide sobre a remuneração dos Juízes Titulares e não sobre número de sessões — e a alteração pretendida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou prequestionamento suficiente para admitir a pretensão.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)
Processo Civil Direito Do Trabalho Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Coisa Julgada Excesso De Execução Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 vinculação do pagamento da PAE ao número de sessões
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões — inexistência de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, reconhecimento de que a proporcionalidade referida na sentença coletiva incide sobre a remuneração dos Juízes Titulares e não sobre número de sessões — e a alteração pretendida demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou prequestionamento suficiente para admitir a pretensão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.