REsp 1934803 - DECISAO

REsp 1934803 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia atendendo aos requisitos do art. 489 do CPC/2015 (art. 165 do CPC/73), não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Contribuição Para O PSS, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Contribuição Para O PSS Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre a contribuição ao PSS
  2. 2 Base de cálculo dos juros de mora: valor atualizado ou diferença líquida
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia atendendo aos requisitos do art. 489 do CPC/2015 (art. 165 do CPC/73), não havendo violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Foi determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino, se houve prévia fixação de honorários advocatícios, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.