REsp 1969794 - DECISAO

REsp 1969794 - DECISAO

Admitiu-se que, em casos excepcionais e observando-se a preservação da subsistência do devedor e de sua família, é possível relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 para permitir a constrição de percentual da remuneração em dívida não alimentar; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade do pedido com observância da preservação da subsistência.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Execução
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Mitigação Da Impenhorabilidade Execução

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA ALVES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salário para dívida de natureza não alimentar
  2. 2 Mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 Preservação da subsistência digna do devedor e de sua família

Ratio Decidendi

Admitiu-se que, em casos excepcionais e observando-se a preservação da subsistência do devedor e de sua família, é possível relativizar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 para permitir a constrição de percentual da remuneração em dívida não alimentar; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade do pedido com observância da preservação da subsistência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da viabilidade do pedido da credora, observada a preservação da subsistência do devedor e de sua família.