REsp 1960938 - ACORDAO

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Por tratar-se de valores constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação (FUNDEF/FUNDEB), é vedada a utilização desses recursos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, tornando inaplicável o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União; assim, manteve-se o entendimento consolidado do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Financeiro Cumprimento De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Retenção +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre créditos do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União envolvendo verbas com destinação constitucional específica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de valores constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação (FUNDEF/FUNDEB), é vedada a utilização desses recursos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, tornando inaplicável o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União; assim, manteve-se o entendimento consolidado do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir que recurso protelatório acarretará reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.