REsp 1886931 - DECISAO

REsp 1886931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a formulação de conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das matérias legais/constitucionais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Recursos Especiais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Recursos Especiais Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de modificar forma de atualização fixada em sentença transitada em julgado
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a formulação de conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque havia ausência de prequestionamento das matérias legais/constitucionais suscitadas, nos termos da Súmula 211 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária.