AREsp 1266555 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15 — o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões apontadas ainda que em sentido diverso do desejado pelo agravante — e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi atacado pelo recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que mantém a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Condição Suspensiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Redução Proporcional De Multa, Súmula 283/stf, Art. 1022 Do Cpc/15
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Condição Suspensiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Redução Proporcional De Multa Súmula 283/stf +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento inatacado
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de condição suspensiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrada omissão nos termos do art. 1022 do CPC/15 — o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões apontadas ainda que em sentido diverso do desejado pelo agravante — e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi atacado pelo recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, o que mantém a decisão impugnada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno