REsp 2116654 - DECISAO

REsp 2116654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está correto ao definir que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença extinguiu a execução, caracterizando sentença, e portanto o recurso adequado seria a apelação; a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro e, assim, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC).

Parties
Recorrente: Fundação Catarinense de Educação Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Catarinense de Educação Especial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação em face de decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Alegada violação aos arts. 1.022 e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está correto ao definir que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença extinguiu a execução, caracterizando sentença, e portanto o recurso adequado seria a apelação; a interposição de agravo de instrumento constituiu erro grosseiro e, assim, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal; além disso, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto às matérias suscitadas (art. 1.022 do CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.