AREsp 2447456 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a ação individual, transitada em julgado antes da ação coletiva, formou coisa julgada sobre o período comum (a partir de julho/1996), impondo a extinção parcial do cumprimento de sentença quanto a esse período, e permitindo o prosseguimento da execução quanto ao período diverso (janeiro/1996 a junho/1996); além disso, a insurgência sobre o acórdão esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Ação Individual, RAV, Técnicos Do Tesouro Nacional, Litigância De Má Fé
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ação Coletiva Ação Individual RAV Técnicos Do Tesouro Nacional +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do art. 104 do CDC quando ação individual transitou em julgado antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada quando o pedido final for o mesmo
  3. 3 Extinção parcial do cumprimento de sentença por coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a ação individual, transitada em julgado antes da ação coletiva, formou coisa julgada sobre o período comum (a partir de julho/1996), impondo a extinção parcial do cumprimento de sentença quanto a esse período, e permitindo o prosseguimento da execução quanto ao período diverso (janeiro/1996 a junho/1996); além disso, a insurgência sobre o acórdão esbarra na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.