AREsp 1877382 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia subjacente trata de questões de natureza eminentemente constitucional sobre o bloqueio de verbas públicas; assim, o exame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Verbas Públicas, Enfoque Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Bloqueio De Verbas Públicas Enfoque Constitucional Competência Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar matéria constitucional sobre bloqueio de verbas públicas
  2. 2 Conflito entre o §1º do art. 536 do NCPC e a Constituição quanto ao sequestro de numerário público
  3. 3 Possibilidade de determinação de bloqueio on-line de valores em contas de ente público (R$ 550.000,00)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia subjacente trata de questões de natureza eminentemente constitucional sobre o bloqueio de verbas públicas; assim, o exame da matéria pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno