REsp 1899608 - ACORDAO

REsp 1899608 - ACORDAO

Como o título executivo objeto da ação coletiva transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos quintos (RE 638.115) foi proferida apenas em 18/03/2015, não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para tornar inexigível o título; a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada e preclusão, de modo que deve-se negar provimento ao Recurso Especial e prosseguir a execução quanto aos valores incontroversos.

Parties
Recorrente: Universidade (UTFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade/UTFPR.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fazenda Pública, Servidor Público, Quintos, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Fazenda Pública Servidor Público Quintos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Universidade (UTFPR)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (Tema 360/STF) ao título executivo formado antes do julgamento do RE 638.115
  2. 2 Eficácia da coisa julgada e preclusão sobre a incorporação de quintos
  3. 3 Exigibilidade do título executivo objeto do cumprimento de sentença diante de decisão posterior do STF sobre inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Como o título executivo objeto da ação coletiva transitou em julgado em 08/12/2010 e a decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade dos quintos (RE 638.115) foi proferida apenas em 18/03/2015, não se aplica o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 para tornar inexigível o título; a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada e preclusão, de modo que deve-se negar provimento ao Recurso Especial e prosseguir a execução quanto aos valores incontroversos.

Court Disposition

Agravo Interno provido para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Universidade/UTFPR.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela UTFPR.