AREsp 1919256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria foi decidida com base em legislação local (Lei Estadual 7.889/2017), tornando inviável a análise por força da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Enquadramento Funcional, Progressão Funcional, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Lei Estadual 7.889/2017
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Enquadramento Funcional Progressão Funcional Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Possível extrapolação da coisa julgada em pedido de retificação de enquadramento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a modificação pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a matéria foi decidida com base em legislação local (Lei Estadual 7.889/2017), tornando inviável a análise por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.