REsp 1971348 - DECISAO

REsp 1971348 - DECISAO

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal regional concluiu, com exame dos elementos fáticos, que a UFSM causou a renúncia à compensação ao tentar incluir créditos alheios ao pedido e em discussão judicial, justificando a expedição de precatório apenas quanto aos valores com os quais o devedor concordou. A revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Créditos, Precatório, Renúncia À Compensação, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Compensação De Créditos Precatório Renúncia À Compensação Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de renúncia unilateral à compensação de créditos
  2. 2 Alegada omissão do tribunal a quo (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconsideração seguida de restituir prazo de defesa

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal regional concluiu, com exame dos elementos fáticos, que a UFSM causou a renúncia à compensação ao tentar incluir créditos alheios ao pedido e em discussão judicial, justificando a expedição de precatório apenas quanto aos valores com os quais o devedor concordou. A revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.