REsp 2003957 - DECISAO

REsp 2003957 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os honorários de sucumbência fixados em sentença com trânsito em julgado anterior ao deferimento da recuperação judicial têm natureza concursal e submetem-se ao plano de recuperação (devendo ser atualizados até a data do deferimento da recuperação, conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), e que a mera alegação de natureza pública dos honorários fazendários não é suficiente para afastar a sua submissão ao concurso de credores; por isso, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Recuperação Judicial, Natureza Concursal, Honorários Fazendários
Direito Empresarial Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Recuperação Judicial Natureza Concursal Honorários Fazendários

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência, com trânsito em julgado anterior ao deferimento da recuperação judicial, possuem natureza concursal e devem ser habilitados na recuperação judicial
  2. 2 Se a natureza pública dos honorários fazendários afasta a sua submissão ao concurso de credores na recuperação judicial
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrida quanto à natureza pública do crédito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os honorários de sucumbência fixados em sentença com trânsito em julgado anterior ao deferimento da recuperação judicial têm natureza concursal e submetem-se ao plano de recuperação (devendo ser atualizados até a data do deferimento da recuperação, conforme art. 9º, II, da Lei 11.101/2005), e que a mera alegação de natureza pública dos honorários fazendários não é suficiente para afastar a sua submissão ao concurso de credores; por isso, conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publque-se e intimem-se
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento