REsp 2116900 - DECISAO

REsp 2116900 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou premissa fática de que os honorários foram calculados com observância da Súmula 111/STJ (termo final até a sentença concessiva) e a revisão de tal premissa fática é proibida pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: NIVALDO PRETO; Recorrente: MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS; Recorrente: MESSIAS EDGAR PEREIRA; Recorrido/impugnante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Súmula 111/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Súmula 111/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

NIVALDO PRETO

Recorrente

MARCOS TULIO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

MESSIAS EDGAR PEREIRA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em lides previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 111/STJ na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de revisão de premissas fáticas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou premissa fática de que os honorários foram calculados com observância da Súmula 111/STJ (termo final até a sentença concessiva) e a revisão de tal premissa fática é proibida pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.