AREsp 2463159 - DECISAO

AREsp 2463159 - DECISAO

Por se tratar de questão idêntica objeto do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.207), determina-se, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso até o julgamento final do tema, com baixa nesta Corte, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Recurso Sobrestado (sobrestamento) Até Julgamento Do Tema 1.207
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso sobrestado até julgamento final do Tema 1.207; baixa na Corte determinada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Compensação De Prestações Previdenciárias, Suspensão De Processos Repetitivos, Juros Moratórios Sobre Condenações Da Fazenda Pública, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Compensação De Prestações Previdenciárias Suspensão De Processos Repetitivos Juros Moratórios Sobre Condenações Da Fazenda Pública Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (rito Dos Recursos Especiais Repetitivos) / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo E Recurso Sobrestado (sobrestamento) Até Julgamento Do Tema 1.207

Legal Issues

  1. 1 Definir se, na compensação de prestações previdenciárias recebidas administrativamente quando incompatíveis com benefício judicial, a dedução deve abranger todo o quantum recebido administrativamente ou ter como teto o valor da parcela decorrente da coisa julgada
  2. 2 Suspensão e tramitação de processos idênticos até pronunciamento definitivo do Tribunal (Tema 1.207)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão idêntica objeto do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.207), determina-se, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal a quo e o sobrestamento do recurso até o julgamento final do tema, com baixa nesta Corte, para posterior adoção das providências previstas nos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo; recurso sobrestado até julgamento final do Tema 1.207; baixa na Corte determinada.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Baixa dos autos nesta Corte