REsp 2114070 - DECISAO

REsp 2114070 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o título executivo transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do entendimento sobre a TR, tendo sido nele aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); em razão da coisa julgada, não é possível ao juízo de execução modificar os parâmetros de correção monetária e juros fixados no título sem prévia desconstituição da decisão (recurso próprio ou ação rescisória); ademais, as requisições de pagamento futuras observarão a EC 113/2021 e a taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, TR (taxa Referencial), SELIC, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 TR (taxa Referencial) SELIC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de atualização monetária fixados em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Incidência e alcance do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade no RE 870.947 sobre decisões transitadas em julgado e necessidade de meio próprio para desconstituição (recurso próprio ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título executivo transitou em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade do entendimento sobre a TR, tendo sido nele aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); em razão da coisa julgada, não é possível ao juízo de execução modificar os parâmetros de correção monetária e juros fixados no título sem prévia desconstituição da decisão (recurso próprio ou ação rescisória); ademais, as requisições de pagamento futuras observarão a EC 113/2021 e a taxa SELIC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.