AREsp 2481418 - DECISAO

AREsp 2481418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE JERONIMO CEZIMBRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

JOSE JERONIMO CEZIMBRA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dividir honorários de sucumbência fixados em 10% entre as partes na proporção de 50% cada, reduzindo-os a 5% para cada uma, em face dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15
  2. 2 Condenação do autor ao pagamento de honorários quando houve decaimento mínimo do pedido, em face do art. 86, parágrafo único, do CPC/15
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e da falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a segunda questão não foi prequestionada pelo tribunal a quo (aplicação da Súmula 211/STJ); em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se