AREsp 1389682 - DECISAO

AREsp 1389682 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou os Temas Repetitivos n. 480 e 482 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sobre as matérias objeto do acórdão; ademais, as razões do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma analítica, violação de dispositivo federal (incidindo a Súmula 284 do STF), e a análise da multa por embargos envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Competência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Competência Prescrição Correção Monetária +4 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação da sentença coletiva
  2. 2 Abrangência territorial da eficácia da sentença coletiva
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 267, 535 e 586 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou os Temas Repetitivos n. 480 e 482 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial sobre as matérias objeto do acórdão; ademais, as razões do recorrente eram genéricas e não demonstraram, de forma analítica, violação de dispositivo federal (incidindo a Súmula 284 do STF), e a análise da multa por embargos envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.