REsp 1862004 - DECISAO

REsp 1862004 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre os limites da coisa julgada e sobre o cumprimento da obrigação, providência vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e, nessa parte, negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos sem intimação das partes e eventual ofensa ao art. 10 do CPC/2015 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada e suposta violação dos arts. 492, 502 e 924, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente todas as questões relevantes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, de modo que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre os limites da coisa julgada e sobre o cumprimento da obrigação, providência vedada em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à preliminar e, nessa parte, negou provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento, somente quanto à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.