AREsp 2485826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual constatou que o laudo pericial respeitou os parâmetros do título executivo e a impugnação do agravante não trouxe fundamentação técnica apta a afastar o laudo; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prova Pericial Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 141, 489, 502 e 503 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela metodologia aplicada na perícia
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória versus Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal estadual constatou que o laudo pericial respeitou os parâmetros do título executivo e a impugnação do agravante não trouxe fundamentação técnica apta a afastar o laudo; admitir o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, §11 do CPC