REsp 2088376 - DECISAO

REsp 2088376 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e precedentes repetitivos), a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a condenação em honorários advocatícios, entendimento que permanece aplicável após a vigência do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial da Fazenda, tornando sem efeito a decisão que condenara a Fazenda ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo provido; decisão monocrática de fls. 273-276, complementada de fls. 297-301, tornada sem efeito.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 519/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Processual Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 519/stj Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Violação do art. 927, IV, do CPC/2015 decorrente de decisão que não observou precedente consolidado?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519 e precedentes repetitivos), a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a condenação em honorários advocatícios, entendimento que permanece aplicável após a vigência do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial da Fazenda, tornando sem efeito a decisão que condenara a Fazenda ao pagamento de honorários pela rejeição da impugnação.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo provido; decisão monocrática de fls. 273-276, complementada de fls. 297-301, tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 273-276, complementada pela de fls. 297-301, e-STJ
  • Dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo