AREsp 2483277 - DECISAO

AREsp 2483277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada foi qualificada como terminativa (art. 485, VIII; art. 924, III c/c art. 925 do CPC) exigindo apelação, não sendo adequada a via do agravo de instrumento, havendo erro que impede a aplicação da fungibilidade; ademais, a apreciação demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a matéria está alinhada à jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desistência, Honorários, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Desistência Honorários Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa desistência em cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão atacada foi qualificada como terminativa (art. 485, VIII; art. 924, III c/c art. 925 do CPC) exigindo apelação, não sendo adequada a via do agravo de instrumento, havendo erro que impede a aplicação da fungibilidade; ademais, a apreciação demandaria reexame de provas vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ e a matéria está alinhada à jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.