REsp 1891121 - DECISAO

REsp 1891121 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento autônomo e basilar do acórdão recorrido — de que, com a modificação de atribuições da FUNASA, cabia à União comunicar a sucessão processual e integrar a lide — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou que o título executivo relativo à obrigação de fazer foi transferido à União em razão da sucessão de atribuições, e a análise das demais teses demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Ré Condenada: FUNASA; Autor/exequente: Ministério Público Federal; Sucessora: SESAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sucessão Processual, Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Sucessão Processual Obrigação De Fazer Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

FUNASA

Ré Condenada

Ministério Público Federal

Autor/exequente

SESAI

Sucessora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo em face da União
  2. 2 Ocorrência de sucessão processual da FUNASA para a União/SESAI
  3. 3 Possível ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela inclusão da União em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou o fundamento autônomo e basilar do acórdão recorrido — de que, com a modificação de atribuições da FUNASA, cabia à União comunicar a sucessão processual e integrar a lide — incidindo assim o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou que o título executivo relativo à obrigação de fazer foi transferido à União em razão da sucessão de atribuições, e a análise das demais teses demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.