REsp 2114993 - DECISAO

REsp 2114993 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal confirmou que a expedição de RPV/precatório e o depósito dos valores afastam a discussão sobre prescrição e legitimidade na fase executória; ainda, que a morte suspende o processo sem causar prescrição para habilitação dos sucessores, e que o sindicato tem legitimidade para agir como substituto processual, havendo precedentes do STJ que respaldam essas conclusões.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: sucessor do ex-servidor falecido; Substituto Processual: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Habilitação De Herdeiros, Precatório/rpv, Prescrição
Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição Processual Habilitação De Herdeiros Precatório/rpv Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

sucessor do ex-servidor falecido

Recorrido

sindicato

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da substituição processual pelo sindicato quando o óbito ocorre antes da propositura da ação de conhecimento
  2. 2 direito dos herdeiros/sucessores à habilitação para levantamento de RPV/precatório cancelado pela Lei 13.463/2017
  3. 3 incidência ou não da prescrição intercorrente e suspensão do processo em razão da morte da parte

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o Tribunal confirmou que a expedição de RPV/precatório e o depósito dos valores afastam a discussão sobre prescrição e legitimidade na fase executória; ainda, que a morte suspende o processo sem causar prescrição para habilitação dos sucessores, e que o sindicato tem legitimidade para agir como substituto processual, havendo precedentes do STJ que respaldam essas conclusões.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.