REsp 1914573 - DECISAO

REsp 1914573 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido por não superar os óbices de admissibilidade estabelecidos pelas Súmulas 83 e 182/STJ: o recorrente não demonstrou de forma específica e com cotejo analítico a existência de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente que afastasse o distinguish do acórdão recorrido, tampouco enfrentou o fundamento relativo ao risco de bis in idem na fixação de honorários, razão pela qual a admissibilidade foi negada.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade Negada)
Outcome
Recurso especial não admitido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 345/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 85, §7º Do CPC, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 345/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 85, §7º Do CPC +1 more

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Parties

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ em face do art. 85, §7º do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido por não superar os óbices de admissibilidade estabelecidos pelas Súmulas 83 e 182/STJ: o recorrente não demonstrou de forma específica e com cotejo analítico a existência de dissídio jurisprudencial contemporâneo ou superveniente que afastasse o distinguish do acórdão recorrido, tampouco enfrentou o fundamento relativo ao risco de bis in idem na fixação de honorários, razão pela qual a admissibilidade foi negada.

Court Disposition

Recurso especial não admitido

Orders

  • Não admito o recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais, por inexistente fixação na origem.