AREsp 2399323 - ACORDAO

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Por ausência de demonstração, nos moldes legais, do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos), e por estar devidamente fundamentada a decisão do Tribunal a quo quanto à limitação temporal das diferenças relativas à URV em razão da adesão ao PGCE em 01.12.2012, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Parte: Estado do Maranhão; Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento, Limitação Temporal URV, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento Limitação Temporal URV Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

Estado do Maranhão

Parte

autora

Parte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência da limitação temporal das diferenças decorrentes da conversão para URV em razão de adesão ao PGCE

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração, nos moldes legais, do dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial (falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos), e por estar devidamente fundamentada a decisão do Tribunal a quo quanto à limitação temporal das diferenças relativas à URV em razão da adesão ao PGCE em 01.12.2012, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial