AREsp 2369296 - ACORDAO

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Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo sido a parte intimada para regularizar a representação e juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, subsiste o vício de representação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANO MOTA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO MOTA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos para atuação em recurso especial
  2. 2 Se o substabelecimento isolado supre a ausência da procuração originária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tendo sido a parte intimada para regularizar a representação e juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, subsiste o vício de representação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 115/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de procuração nos autos.