AREsp 2399066 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de negar a fixação de honorários no cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é vedada a fixação de nova verba honorária na mesma fase processual (evitando bis in idem), e não há ofensa aos dispositivos apontados pelo agravante que justifique conhecer e prover o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fixação De Honorários, Honorários De Sucumbência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fixação De Honorários Honorários De Sucumbência Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  2. 2 Fixação de honorários na mesma fase processual (non bis in idem)
  3. 3 Fundamentação suficiente do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão de negar a fixação de honorários no cumprimento de sentença, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que é vedada a fixação de nova verba honorária na mesma fase processual (evitando bis in idem), e não há ofensa aos dispositivos apontados pelo agravante que justifique conhecer e prover o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida