AREsp 2368345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal sobre a necessidade de intimação da parte incluída no polo passivo pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque sustentado pela agravante, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar tal discussão na origem, faltando o prequestionamento indispensável, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: Coplac do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Intimação
Processual Civil Cumprimento De Sentença Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Coplac do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte executada incluída no polo passivo por decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Prequestionamento da matéria e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese recursal sobre a necessidade de intimação da parte incluída no polo passivo pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica não foi debatida pelo acórdão recorrido sob o enfoque sustentado pela agravante, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar tal discussão na origem, faltando o prequestionamento indispensável, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida monocraticamente pela Presidência do STJ.