AREsp 2412633 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou fundamentação adequada quanto à suposta incorreção de interpretação jurídica pelo Tribunal de origem (importando na aplicação da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento das matérias indicadas (impedindo o exame pela Corte conforme Súmula 211 do STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos paradigmas), razão pela qual não há elementos para conhecer ou acolher o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento/agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inadequação Da Via Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Inadequação Da Via Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento/agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação em caso de extinção parcial da execução
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou fundamentação adequada quanto à suposta incorreção de interpretação jurídica pelo Tribunal de origem (importando na aplicação da Súmula 284 do STF), não houve prequestionamento das matérias indicadas (impedindo o exame pela Corte conforme Súmula 211 do STJ), e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os arestos paradigmas), razão pela qual não há elementos para conhecer ou acolher o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)