AREsp 2490223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito realizado antes do início do cumprimento de sentença foi feito apenas para garantia do juízo, não caracterizando pagamento voluntário da obrigação; assim, não havia disponibilidade do valor ao credor para fins de abatimento, incumbindo, portanto, a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BRASAL INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Garantia Do Juízo, Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Garantia Do Juízo Multa Do Art. 523, § 1º, Cpc/2015

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Parties

BRASAL INCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Depósito judicial realizado a título de garantia constitui pagamento?
  2. 2 Incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015 quando o depósito é garantia do juízo
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o depósito realizado antes do início do cumprimento de sentença foi feito apenas para garantia do juízo, não caracterizando pagamento voluntário da obrigação; assim, não havia disponibilidade do valor ao credor para fins de abatimento, incumbindo, portanto, a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.