REsp 2105744 - DECISAO

REsp 2105744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o valor venal constante do ITBI é o que mais se assemelha ao valor de mercado do imóvel e determinou que o valor correspondente à época anterior ao laudo de 09/11/2021 seja apurado mediante perícia, se necessário; a dissociação entre bases de cálculo do ITBI e do IPTU está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e incide o óbice da Súmula 568 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: REGINALDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Base De Cálculo Do ITBI, IPTU, Enriquecimento Sem Causa, Perícia, Honorários
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Base De Cálculo Do ITBI IPTU Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

REGINALDO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do valor venal apurado para fins de ITBI como base de cálculo dos alugueres em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada (art. 508 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não se verificar omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que o valor venal constante do ITBI é o que mais se assemelha ao valor de mercado do imóvel e determinou que o valor correspondente à época anterior ao laudo de 09/11/2021 seja apurado mediante perícia, se necessário; a dissociação entre bases de cálculo do ITBI e do IPTU está em conformidade com a jurisprudência do STJ, e incide o óbice da Súmula 568 quanto ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.