AREsp 2459850 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ELISABETH MARKARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ELISABETH MARKARIAN

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença. Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015