REsp 2118749 - DECISAO

REsp 2118749 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais e em precedente vinculante do STF, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Edson Antônio Fedychin Spiller; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, SELIC, Tema 96 Do STF, Emenda Constitucional 113/2021, Súmula 284/stf, Precatório E RPV, Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Constitucional Cumprimento De Sentença Juros De Mora SELIC Tema 96 Do STF Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

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Parties

Edson Antônio Fedychin Spiller

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC para atualização monetária e remuneração do capital a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021)
  2. 2 Incidência de juros de mora durante o prazo constitucional para pagamento de precatório ou RPV (Tema 96/STF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando acórdão recorrido tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais e em precedente vinculante do STF, matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.