REsp 2121678 - DECISAO

REsp 2121678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, tratando-se de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório e havendo impugnação ofertada pelo devedor que foi rejeitada, é devida a condenação em honorários advocatícios, mantida a fixação determinada pelo Tribunal de origem em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor admitido pelo devedor, em observância ao art. 85, §§ 1º e 7º do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ que admite a verba quando há impugnação pela Fazenda Pública, ressalvando-se eventual parcela incontroversa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório quando houve impugnação pelo devedor
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 85, §1º e §7º do CPC/2015 e alcance dos precedentes do STJ (REsp 1.134.186/RS, Temas repetitivos, Súmulas 517/519)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, tratando-se de cumprimento de sentença que enseja expedição de precatório e havendo impugnação ofertada pelo devedor que foi rejeitada, é devida a condenação em honorários advocatícios, mantida a fixação determinada pelo Tribunal de origem em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor admitido pelo devedor, em observância ao art. 85, §§ 1º e 7º do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ que admite a verba quando há impugnação pela Fazenda Pública, ressalvando-se eventual parcela incontroversa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença entre o valor homologado e o valor admitido pelo devedor