AREsp 2456854 - DECISAO

AREsp 2456854 - DECISAO

Por ter o juiz de primeiro grau decidido que não havia 'nada a prover' quanto aos embargos de declaração opostos, houve pronunciamento com conteúdo decisório que ultrapassou a barreira de admissibilidade; assim, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, operou-se a interrupção do prazo recursal, tornando o agravo de instrumento tempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: CLEUCI MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao apelo nobre para que os autos retornem ao Tribunal estadual e lá seja novamente julgado o agravo de instrumento interposto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Conteúdo Decisório, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Conteúdo Decisório Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

CLEUCI MEIRELES ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento diante de decisão que declarou não haver 'nada a prover' em embargos de declaração de terceiro
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Por ter o juiz de primeiro grau decidido que não havia 'nada a prover' quanto aos embargos de declaração opostos, houve pronunciamento com conteúdo decisório que ultrapassou a barreira de admissibilidade; assim, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, operou-se a interrupção do prazo recursal, tornando o agravo de instrumento tempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao apelo nobre para que os autos retornem ao Tribunal estadual e lá seja novamente julgado o agravo de instrumento interposto.

Orders

  • Autos retornem ao Tribunal estadual para nova análise do agravo de instrumento interposto
  • Publique-se