AREsp 2483428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, por entender que a jurisprudência do STJ determina que decisões que não extinguem a execução no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença devem ser impugnadas por agravo de instrumento, havendo divergência no acórdão a quo quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que resolve incidente em cumprimento de sentença
  2. 2 Distinção entre decisões que extinguem a execução e as que não extinguem para fins recursais
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo, por entender que a jurisprudência do STJ determina que decisões que não extinguem a execução no julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença devem ser impugnadas por agravo de instrumento, havendo divergência no acórdão a quo quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.