AREsp 2473364 - DECISAO

AREsp 2473364 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a substituição da penhora é medida excepcional conforme jurisprudência do STJ, e qualquer revisão que implique reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Penhora, Substituição Da Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Penhora Substituição Da Garantia Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora sem anuência do exequente e observância do princípio da menor onerosidade
  3. 3 Tecnicidade da matéria e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões suscitadas, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a substituição da penhora é medida excepcional conforme jurisprudência do STJ, e qualquer revisão que implique reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.